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Atualizado em: 05/06/2020
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A Presidente da Câmara Municipal de Pinhalzinho, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o artigo 233 do Regimento Interno dessa Casa de Leis, faz publicar o Projeto de Lei Nº 07/2020, que "Estabelece as Diretrizes a serem observadas na Elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2021 e dá outras providências" de 30 de abril de 2020.
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Da nova redação ao Artigo 1.o do Ato da Mesa de n.o 08/20, de 24 de março de 2020.
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Dispõe sobre alteração do Artigo 1.o do Ato da Mesa de n.o 08/20, de 24 de março de 2020.
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Dispõe sobre a nova redação do Artigo 1.o do Ato da Mesa de n.o 08/20, de 24 de março de 2020.
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Dispõe sobre a alteração do Artigo 1.º do Ato da Mesa de n.º 08/20, de 24 de março de 2020.
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Dispõe sobre os procedimentos e regras para fins de prevenção à infecção e à propagação do COVID-19 no âmbito da Câmara Municipal de Pinhalzinho.
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LOTEAMENTO IRREGULAR NÃO É LEGAL
Antes de comprar ou construir, consulte a Prefeitura.
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