“Estima a receira e fixa a despesa para o exercício financeiro 2027”, de autoria do Executivo Local.
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“Dispõe sobre alterações na lei nº 1.709/2021, de 06 de maio de 2021”, de autoria do Executivo Local.
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“Dispõe sobre reforma na Lei Municipal nº 589, de 30 de dezembro de 1993 – Código Tributário Municipal, institui o Programa Bom Pagador, altera o desconto para pagamento em cota única do IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo e dá outras providências”, de autoria do Executivo Local.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PINHALZINHO
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ DE LIMA FRANCO SOBRINHO
CNPJ: 01.676.018/0001/70
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