“Autoriza o Poder Executivo a celebrar com a Ordem dos Advogados do Brasil – 16ª Subseção de Bragança Paulista – o Protocolo de Intenções que visa oferecer suporte à população para o cadastro e apresentação de documentos à Comissão de Assistência Judiciária da OAB Bragança Paulista”, de autoria do Executivo Local.
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“Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares provenientes de anulações de dotações do exercício vigente no Valor total de R$ 2.390.100,00 (dois milhões, trezentos e noventa mil, cem reais).”, de autoria do Executivo Local.
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