“Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de cooperação técnica, contrato, termos aditivos e outros ajustes com o Estado de São Paulo, Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP e Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP para as finalidades e condições que especifica, e dá outras providencias”
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“Estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício Financeiro 2020”
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“Aprova a revisão do Plano Municipal de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Município de Pinhalzinho-SP e dá outras providências”
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CÂMARA MUNICIPAL DE PINHALZINHO
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ DE LIMA FRANCO SOBRINHO
CNPJ: 01.676.018/0001/70
Projetos em Tramitação
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