“Dispõe sobre o pagamento de dívidas judiciais do Município de Pinhalzinho, estabelece critérios para a fixação de pequeno valor, nos termos do artigo 100, §§ 3º e 4º da Constituição Federal, e dá outras providências”, de autoria do Executivo Local.
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“Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Pinhalzinho-2025”, de autoria do Executivo Local.
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“Autoriza o Executivo Municipal a conceder revisão no valor do auxílio-alimentação criado pela Lei Municipal nº 1.875/2023, de 10 de novembro de 2023”, de autoria do Executivo Local.
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“Altera a redação do inciso I do artigo 4º da Lei nº 751/99 e dá outras providências”, de autoria do Executivo Local.
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“Altera a Lei Complementar 01/2015 para acrescentar vagas na estrutura da Secretaria de Educação da Prefeitura Municipal de Pinhalzinho e dá outras providências”, de autoria do Executivo Local.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PINHALZINHO
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