“Dispõe sobre a prorrogação, até 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano Municipal de Educação (PME), aprovado por meio da Lei Municipal nº 1.501/2015, e dá outras providências”, de autoria do Executivo Local.
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“Dispõe sobre fixação de valor venal que especifica”, de autoria do Executivo Local. (Residencial Chácara Raízes II).
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“Dispõe sobre fixação de valor venal que especifica”, de autoria do Executivo Local. (Residencial Recanto Vitória).
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“Dispõe sobre a autorização para sepultamento de animais domésticos em jazigos, cemitérios públicos e privados no âmbito do Município de Pinhalzinho e dá outras providências”, de autoria do Vereador Wagner José Franco de Godoi.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PINHALZINHO
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ DE LIMA FRANCO SOBRINHO
CNPJ: 01.676.018/0001/70
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