"Estabelece as Diretrizes a serem observadas na Elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2027 e dá outras providências", de autoria do Executivo Local.
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“Dispõe sobre denominação de estrada municipal e dá outras providências”, de autoria do Vereador Helber Henrique de Araújo. (Estrada Municipal “Margarida Jamelli de Moraes – Bairro da Cachoeirinha).
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“Dispõe de autorização para abertura de crédito adicional no Valor de R$ 2.200.000,00 (Dois milhões e duzentos mil reais), que visa suplementação das dotações dos departamentos Assistência social, Saúde e Administração”, de autoria do Executivo Local.
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“Altera a redação do parágrafo único do artigo 38 e do anexo I da Lei Complementar nº 37/2022, que Dispõe sobre o Estatuto da Guarda Civil Municipal do Município de Pinhalzinho e dá outras providências”, de autoria do Executivo Local.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PINHALZINHO
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