"Dispõe sobre o Código de Postura do Município de Pinhalzinho/SP"
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“Institui o Plano Diretor Municipal Participativo do Município de Pinhalzinho”
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“Altera a redação do Art. 38 do Estatuto do Magistério e Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, Lei Complementar 5/2009”
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“Altera a alínea ‘m’, item ‘8’ do artigo 14 da Lei 1.310/2011 para exigir a utilização de lâmpadas ‘LED’ aos novos loteamentos no Município de Pinhalzinho”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PINHALZINHO
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ DE LIMA FRANCO SOBRINHO
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Projetos em Tramitação
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