“Institui a ‘Lei Cão Donizete’, que dispõe sobre o reconhecimento legal do bem-estar de cães e gatos comunitários, dos ambientes de acolhimento desses animais e dá outras providências”, de autoria do Vereador Wagner José Franco de Godoi.
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“Dispõe sobre a instalação de casinhas e comedouros para “Pet Comunitário” no Município de Pinhalzinho e dá outras providências”, de autoria do Vereador Wagner José Franco de Godoi.
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"Dispõe sobre a concessão do Diploma de Honra ao Mérito aos professores e servidores administrativos da Rede de Ensino Municipal e Estadual de Pinhalzinho-SP.”, de autoria dos Vereadores José Ricardo Kiota, Pedro Gomes Franco Filho e Wagner José Franco de Godoi.
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