“Dispõe sobre os parâmetros de contrapartida obrigatória para a participação dos empreendimentos imobiliários residenciais e não residenciais privados na ampliação e no melhoramento da infraestrutura urbana ao meio ambiente no Município de Pinhalzinho, na forma que especifica e dá outras providências”, de autoria de todos os Vereadores.
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“Dispõe sobre denominação de estrada municipal e dá outras providências”, de autoria do Vereador Antonio Donizete da Silva. (Estrada Municipal Pedro Gaspardi – Bairro da Cachoeirinha).
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